Política Nacional sobre Drogas
58 minutos DECRETO Nº 9.761, DE 11 DE ABRIL DE 2019 Aprova a Política Nacional sobre Drogas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Política Nacional sobre Drogas – Pnad, na forma do Anexo, consolidada a partir das conclusões do Grupo Técnico Interministerial instituído pelo Conselho Nacional de Continue lendo→